Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Protocolado
PIN 79/2006
Indica ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia, Dr. Paulo Ganem Souto, a criação de um programa de ressocialização educativa, voltada à população carcerária do Estado da Bahia, investindo sobretudo, em projetos-pilotos de alfabetização e educação em estabelecimentos penais.