Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Protocolado
PIN 80/2006
Indica ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia, Dr. Paulo Ganem sSouto, providências no sentindo de que o Secretário de Justiça e Direitos Humanos, Dr. Sérgio Sanches Ferreira, e Defensora Pública Geral, Dra. Hélia Barbosa, adotem as medidas necessárias para a ampliação do quadro de defensores públicos do Estado da Bahia.