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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Protocolado

PIN 92/2006

Indica ao Exmo. Sr. Benito Alcântara de Figueiredo, Presidente do Tribunal de Justiça do estado da Bahia, que institua os Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

Apresentado em
18/10/2006
Assunto
None
Onde está
Supervisão de Protocolo Legislativo
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Por onde o projeto passou

  1. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  2. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.