Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 12/2007
Indica ao Presidente doTribunal de Justiça do Estado da Bahia Dr. Benito Alcântara, que através do Tribunal de Justiça da Bahia, proceda quanto a implantação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher prevista na Lei Federal Maria da Penha nº 11.340/2006.