Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 43/2007
Indica ao Exmo. Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, a realização de Campanha Publicitária junto ao Contran, a respeito do uso obrigatório da viseira transparente nos capacetes dos condutores de motocicletas, de acordo com a Resolução nº 20/98 do Contran .