Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 55/2007
Indica ao Presidente da República Federativa do Brasil, Sr. Luiz Inácio, que envie mensagem ao Congresso Nacional dispondo sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para o comércio (empresas) de equipamentos ou acessórios destinados aos portadores de necessidades especiais, principalmente os relacionados às empresas de transporte coletivo urbano e rodoviário.