Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 56/2007
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jacques Wagner, que envie mensagem à Assembléia Legislativa contendo projeto de Lei dispondo sobre a isenção do (ICMS) para a compra de equipamentos ou acessórios destinados aos portadores de necessidades especiais do Estado da Bahia, por parte das empresas de transporte coletivo urbano e rodoviário.