Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 78/2007
Dispõe sobre a lei que permite que o servidor municipal mãe ou principal responsável pelo deficiente físico ou mental tenha reduzido em 20 horas a sua jornada de trabalho.
Dispõe sobre a lei que permite que o servidor municipal mãe ou principal responsável pelo deficiente físico ou mental tenha reduzido em 20 horas a sua jornada de trabalho.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.