Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 101/2009
Indica ao Executivo Municipal, através da sua Procuradoria/Assessoria Juridica em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda estudem a possibilidade de elaborar um Projeto de Lei no sentido de determinar a isenção do IPTU e da TRSD a população acima de 65 anos com a declaração de pobreza reconhecida e portador de moléstia grave. Deste modo, sugere-se o presente projeto de lei em anexo.