Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 137/2009
Indica ao Exmo. Governador Jaques Wagner, através da Secretareia de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, a criação do Grupo de Trabalho Multidisciplinar de Peritos Independentes para prevenção da tortura e da violência institucional no âmbito SJCDH.