Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 199/2009
Indica ao Exmo. Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, tornar obrigatório a reserva de 10% (dez por cento) das unidades de moradia eos apartamentos térreos às pessoas idosas e às pessoas com deficiência contempladas como bneficiátias nos programas habitacionais populares implantados pelo Executivo Federal.