Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 234/2009
Indica ao Exmo.Sr. Governador do Estado da Bahia a urgente regulamentação do Art.102,§ 2º, alínea "e" da Lei Estadual nº 7.990 de 27 de dezembro de 2001 que trata do Auxílio-acidente que trata da indenização aos policiais militares lesionados em acidentes de serviço.