Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 274/2009
Indica ao Exmo. Prefeito João Henrique, que encaminhe a esta Casa mensagem de Projeto de Lei concedendo a transferência da titularidade da área de que trata a Lei 2.426/1972, salientando que a área em questão compreende os lotes 05 e 06 da quadra D do Parque Rural Ascensão, no bairro de Pau da Lima, dado ao relevante alcance social e comprovado interesse público contido no presente projeto, que é a razão motivadora de sua sbmissão rogando pela sua aprovação.