Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 289/2009
Indica ao Exmo. Governador Jaques Wagner, tornar obrigatório nas contratações diretas e indiretas e nas licitações realizadas por órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, a inclusão nos respectivos editais e nos instrumentos dos contratos administrativos, de cláusula que exija o preenchimento pela contratada de determinado percentual de empregos para portadores de deficiência física na forma que menciona.