Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 325/2009
Indica ao Exmo. Prefeito João Henrique, que altere o decreto 11.228/1996 e demais decretos correlacionados, para incluir o direito a meia passagem, e consequente utilização do cartão eletrônico de meia passagem aos estudantes que fazem curso profissionalizante e/ou técnico para transporte coletivo na região metropolitana de Salvador, através do órgão administrativo municipal competente.