Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 39/2009
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito da Capital, João Henrique, através de suas Secretarias, o registro dos nomes sociais de travestis e transsexuais no registros escolares (livro de chamada, cadernetas escolares, históricos, declarações e demais registros), sem prejuizo do registro do nome civil.