Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 40/2009
Indica ao Exmo. Sr. Governador da Bahia, Dr. Jaques Wagner, através da Secretaria de Educação, o registro dos nomes sociais de travestis e transsexuais nos registros escolares ( livro de chamadas, cadernetas escolares, historicos, declarações e demais registros), sem prejuizo do registro do nome civil.