Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 6/2009
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Capital, Doutor João Henrique, a regulamentação da Lei Municipal 5.275/97, com a criação, através de suas Secretarias, de mecanismos que possibilitem a recepção e apuração de denúncias de atos discriminatórios motivados pela homofobia. de forma a respeitar o preceituado no art. 4º da referida norma.