Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 72/2009
Indica ao Exmo. Governador da Bahia, Jaques Wagner, para através do Diretor Regional do DETRAN-Bahia, Dr. Adriano Romariz Correia Araújo, tomar providências no sentido de efetuar a baixa dos nomes de condutores que cometeram infrações de trânsito, em ano anterior, em teto máximo de 20 pontos, e que no exercício de ano subsequente adquirir o direito de zerar a pontuação e não acumule, para efeitos de suspensão da carteira nacional de habilitação, conforme preceitua os artigos 259 a 261 do código de trânsito brasileiro.