Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 148/2010
Indica ao Exmo. Governador Jaques Wagner, a instituição de reserva de vagas de trabalho para mulheres sentenciadas em regime semi-aberto ou aberto, e egressas do sistema penitenciário, nas contratações de obras ou serviços da Administração Pública do Estado da Bahia.