Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 230/2010
Indica ao Exmo. Prefeito de Salvador, envidar esforços no sentido de encaminhar a este Legislativo, com brevidade, Projeto de Lei, em conformidade com o estabelecido na Emenda Constitucional nº. 21/2006 conjudado com a Lei 11.350/2006, alterando o Regime Juridico de Trabalho dos Agentes de Celestiais para Estatutários.