Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 243/2010
Indica ao Exmo. Superintendente da Sucom, Dr. Claúdio Silva, que disponha ao infrator, que estiver utilizando o equipamento sonoro á trabalho mas que tenha ultrapassado os decibéis permitidos, uma pena alternativa em substituição á multa financeira. sugerimos á liberação desses equipamentos mediante cumprimento de serviços comunitários, a serem determinados pela própria Sucom e em parceria com outros órgãos.