Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 9/2010
Indica ao Exmo. Governador da Bahia, Jaques Wagner, que determine a realização de estudos visando criar, nos terminais maritimos de São Joaquim e Bom Despacho, guichê exclusivo para atendimento aos idosos que tenham sessenta (60) anos ou mais, mantendo-se o beneficio regulamentado através do Artigo 8º, inciso VIII, alínea a, da Lei Estadual nº. 9.013/2004, que diz: "assegurar aos idosos a gratuidade nos tranportes coletivos urbanos e semi-urbanos".