Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 115/2011
Indica ao Exmo. Prefeito João Henrique, o envio de Mensagem a esta Casa, acompanhanda do competente Projeto de Lei, para que seja concretizada a impressão de mapas e panfletos redigidos em braile para deficientes visuais adquirirem maior independência em instalações e vias públicas, à luz dos principios constitucionais, visando á materialização do princípio da isonomia e proteção de direitos fundamentais.