Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 172/2011
Indica ao Exma. Presidente Dilma Rousseff, o envio de Mensagem do Congresso Nacional, acompanhada do competente Projeto de Lei, o repasse de 5% (cinco por cento) dos valores auferidos com o pagamento de multas de infração de trânsito nas rodovias federais, visando auxiliar no custeio da dívida existente no SUS, á luz dos principios constitucionais, visando a melhoria do sistema de saúde em todo o nosso País.