Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 175/2011
Indica ao Exmo. Prefeito João Henrique, o envio de Mensagem á Câmara Legislativa Municipal, acompanhada do competente Projeto de Lei, o repasse de 5% (cinco por cento) dos valores auferidos com o pagamento de multas de infração de trânsito no intuito de minimizar a divida existente no custeio da saúde pública municipal, á luz dos principios constitucionais, visando a melhoria do sistema de saúde do Municipio.