Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 176/2011
Indica ao Exmo. Gov. Jaques Wagner, o envio de Mensagem á Assembléia Legislativa da Bahia, acompanhada do competente Projeto de Lei, o repasse de 5% (cinco por cento) dos valores auferidos com o pagamento de multas de infração de trânsito nas rodovias estaduais, visando a cobrir a divida existente no custeio da saúde pública estadual, á luz dos principios constitucionais, visando a melhoria do sistema de saúde do Estado.