Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 192/2011
Indica ao Exmo. Gov. Jaques Wagner, que institua no estado a obrigatoriedade da identificação do intermediário na compra e venda de imóveis, a titulo oneroso, na respectiva escritura através do endereço completo, número do CIC/MF, e o valor recebido pelo intermediário na transação.