Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 202/2011
Indica ao Exmo. Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, que na emissão do Imposto SObre a Propriedade de veículos Automotores - IPVA, seja inseridoa validade da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e a respectiva pontuação no cadastro do DETRAN.