Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 21/2011
Indica ao Exmo. Prefeito João Henrique, a revogação do Decreto 12.175/1998 e sua substituição por um novo Decreto adaptado a Legislação atual.
Indica ao Exmo. Prefeito João Henrique, a revogação do Decreto 12.175/1998 e sua substituição por um novo Decreto adaptado a Legislação atual.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.