Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 219/2011
Indica ao Exmo. Sr. Governador Jaques Wagner, o envio de mensagem à Assembléia Legislativa da Bahia, acompanhada do competente Projeto de lei, que verse sobre a proibição do uso de aparelhos sonoros no interior dos veículos que realizem o transporte rodoviário intermunicipal, á luz dos principios constitucionais, visando a melhoria do sistema de saúde do Estado.