Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 272/2011
Indica ao Exmo. Prefeito João Henrique, o envio de mensagem à Câmara Municipal de Salvador, acompanhada do competente Projeto de Lei, que verse sobre a isenção de Taxa de Uso e Ocupação do Solo para eventos beneficentes decorrente de Instituições Religiosas, á luz dos principios constitucionais.