Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 29/2011
Indica aos órgãos ministeriais a aplicação em sua integridade da Lei Maria da Penha.
Quer ser avisado quando tiver novidade de o PIN 29/2011? Por e-mail, SMS ou aviso no celular (pelo app), sem custo.
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Por onde o projeto passou
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EncaminhadoCoordenação de Expediente e Documentação
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EncaminhadoCoordenação de Expediente e Documentação
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Anexado Redacao FinalComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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AprovadoSupervisão de Plenário
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Ordem do DiaSupervisão de Plenário
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PublicadoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Anexado ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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PublicadoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.