Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 38/2011
Indica ao Exmo. Prefeito João Henrique, qua através da Secretária Municipal da Fazenda, envie a esta Casa Legislativa Mensagem acompanhada de Projeto de Lei com alterações no Código de Tributos e Rendas de Salvador, excluindo os terrenos com finalidade social, esportiva, cultural e de lazer da tributação por não edificação.