Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 91/2011
Indica ao Exmo. Governador, Jaques Wagner, e ao Secretário de Segurança Pública, Mauricio Teles Barbosa, que institua a tipificação dos crimes de homofobia, lesbofobia e transfobia, incluindo-os nos Boletins de Ocorrência (B.O), além de abir espaço para auto-declaração da orientação da orientação sexual e da identidade de gênero das vítimas.