Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 4/2012
Indica ao Exmo. Prefeito João Henrique, o envio de Mensagem à Câmara Municipal de Salvador, acompanhada do competente Projeto de Lei, que verse sobre regulamentação da cobrança de tarifas nos estacionamentos privados na cidade do Salvador, à luz dos principios constitucionais, e no Código de Defesa do Consumidor.