Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 40/2012
Indica ao Exmo. Prefeito de Salvador João Henrique, o envio a esta Casa, de mensagem acompanhada de Projeto de Lei, dispondo sobre a dispensa de TVL, Alvará de Localização e Funcionamento, Alvará de Som e TFF para templos religiosos, e instituições sim fins lucrativos.