Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 51/2012
Indica ao Exma. Presidente da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, que seja inserido no Estatuto do Idoso que a garantia de prioridade de atendimento preferencial junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços obedeça um critério de condição física desfavorável do idoso para estabelecer a preferência no atendimento.