Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 64/2012
Indica ao Exmo. Prefeito de Salvador João Henrique, o envio de Mensagem á Câmara Municipal de Salvador, acompanhada do Competente Projeto de Lei, que verse sobre a esterilização de animais de rua por centros ou unidades municipais de controle de zoonoses, assegurada a utilização, no caso da esterelização, de técnica que inflija o menos sofrimento possível ao animal, á luz dos principios constitucionais.