Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 72/2012
Indica ao Exmo. Prefeito João Henrique, o envio de Projeto de Lei a Câmara de Vereadores, garantindo aos titulares de empregos públicos - mediante aprovação em concurso - na administração direta e indireta e nas empresas estatais, o regular processo administrativo, observando-se o contraditório e a ampla defesa, nos casos de despedidas sem justa causa.