Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 121/2013
Indica ao Procurador Geral de Justiça do Estado da Bahia, que determine a inserção em todos os Editais de Concurso Público para cargos do Ministério Público do Estado da Bahia, de cláusula que disponha sobre a isenção da taxa de inscrição do referido concurso para doadores de sangue, medula óssea e de órgãos e tecidos.