Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 123/2013
Indica à Defensora Pública Geral do Estado da Bahia, que determine a inserção em todos os Editais de Concurso Público para cargos da Defensoria Pública do Estado da Bahia, de cláusula que disponha sobre a isenção da taxa de inscrição do referido concurso para doadores de sangue, medula óssea e de órgãos e tecidos.