Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 142/2013
Indica aos Deputados Federais e Senadores da República, , como expressão do pensamento político do povo de Salvador e de sua convicção que convém, ao caminho da construção democrática do Brasil, que continue o Ministério Público no exercício das competências todas que a Constituição de 1988 lhe atribuiu, e, assim, que rejeitem a PEC nº37/2011, ora em tramitação no Congresso Nacional.