Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 206/2013
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que edite dispositivo normativo limitando a jornada laboral máxima para enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras da rede de saúde pública municipal, em seis horas diárias e trinta horas semanais.