Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 24/2013
Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, que através do Órgão de Vigilância Sanitária Municipal tome medidas urgentes, que proíba a expedição de novos alvarás e intensifique a fiscalização para cassação de alvarás já concedidos às óticas e demais estabelecimentos congêneres, que realizem atos privativos e exclusivos de médicos oftalmologistas por optometristas, impedindo o exercício ilegal e irregular da medicina na cidade do Salvador.