PIN 26/2013
Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito,que conforme a sua competência de Chefe do Poder Executivo regulamente a Lei Federal nº12.009/ 2009, no que diz respeito ao exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros (" mototaxista") com o uso de motocicleta, disponibilizando, gratuitamente, cursos especializados obrigatórios destinados a mototaxistas, no âmbito do município de Salvador, credenciados ao Detran-BA, com fim de compatibilizar a liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão as limitações necessárias para atender o interesse público e as disposições da Lei federal nº12.009/2009, com a estrita finalidade de produzir as disposições opercionais uniformizadoras necessárias à execução desta Lei cuja aplicação demanda atuação da Administração Pública.