Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 27/2013
Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, que regulamente a Lei Federal nº12.009/2009 que dispõe sobre o exercício das atividades dos "mtotaxistas".
Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, que regulamente a Lei Federal nº12.009/2009 que dispõe sobre o exercício das atividades dos "mtotaxistas".
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.