Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 489/2013
Indica aos Deputados Federais e Senadores da República que rejeitem a PEC nº 33/2011, que submete as decisões do STF ao crivo do Congresso.
Indica aos Deputados Federais e Senadores da República que rejeitem a PEC nº 33/2011, que submete as decisões do STF ao crivo do Congresso.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.