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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado

PIN 507/2013

Indica ao Exmo. Prefeito Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, que destine 10% da arrecadação de multas decorrentes do descumprimento às disposiçoes do Código de Obras do Município - Lei nº 3.903/08 - ao Fundo Municipal de Habitação.

Autor
Leo Prates (DEM)
Apresentado em
08/07/2013
Assunto
None
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos · INDICAÇÃO Nº 4.616/2013
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Anexado Oficio
    Supervisão de Expediente · No. 767/2013
    PIN-5072013140671.pdf
  4. Aguardando Assinatura
    Supervisão de Expediente
  5. Encaminhado
    Supervisão de Expediente
  6. Anexado Redacao Final
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    PIN-5072013140514.pdf
  7. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  8. Aprovado
    Supervisão de Plenário · Aprovado na Sessão no. 75 , Data 23/10/2013 , Regime Ordinário, -/
  9. Pauta
    Supervisão de Plenário · Incluído na Pauta de: 21/10/2013 00:00:00 até 04/11/2013 00:00:00
  10. Aguardando Pauta
    Supervisão de Plenário
  11. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  12. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  13. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    PIN-5072013132712.pdf
  14. Aguardando Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  15. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  16. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  17. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  18. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  19. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    PIN-5072013121577.pdf
  20. Aguardando Elaboracao de Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  21. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  22. Publicado
    Supervisão de Plenário · DOL No. 4095 , Data 10/07/2013
    Diário nº 4095, pág. 30
  23. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Plenário
  24. Anexado Integra
    Supervisão de Plenário
    PIN-5072013119483.pdf
  25. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  26. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.