Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 554/2013
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito de Salvador, a obrigatoriedade de constar em contrato com empresas terceirizadas de coleta de lixo os instrumentos que tratam de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares, com obrigações para a empresa contratada, visando o atendimento as disposições legais, pertinentes à segurança do trabalho dos agentes de limpeza, fiscalização da operação, realização de treinamento e requalificação anual de trabalhadores, incluindo agentes de limpeza e motoristas.